sábado, 27 de novembro de 2010

Controlar não é censurar - I

O debate sobre a criação dos conselhos de comunicação feito pela grande mídia: os chamados jornalões e as emissoras de TV, é distorcido para confundir a opinião pública. Controlar não é censurar. É uma necessidade, desde que o controle seja popular e transparente com regras construídas coletivamente, para que o poder dos veículos de comunicação seja descentralizado, distribuído, democrático.

O artigo 223 da Constituição Brasileira estabelece que "compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal."

Portanto quando se discute o papel dos veículos de comunicação e sua influência na sociedade não se deve fazer essa discussão apenas na perspectiva do interesse privado - como se faz atualmente e sempre - mas na perspectiva do interesse público, do coletivo, do cidadão e da cidadã comuns. Afinal, rádio e TV são concessões públicas repassadas à exploração privada. E esses grupos ganham muito dinheiro, diga-se de passagem.

O modelo brasileiro de concessão pública repassa à iniciativa privada a exploração de muitos serviços como telefonia e rodovias, ao mesmo tempo em que estabelece regras para a execução de um serviço com qualidade. No entanto, existe um problema sério, as regras não são fiscalizadas e a qualidade do serviço ao usuário deixa a desejar, mas isso é tema para outro artigo. Mesmo assim, as regras existem.

Neste sentido, as concessões públicas fazem parte de uma política pública em que o interesse coletivo deve nortear, inclusive, a sua programação. Então por que não criar parâmetros de qualidade para a TV brasileira, por exemplo? Não há necessidade. Elas já existem e são princípios assegurados pela Constituição de 1988. O artigo 221, que trata da "produção e a programação das emissoras de rádio e televisão", determina que tanto rádio quanto TV atenderão aos seguintes princípios:

"I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família."

Portanto, parâmetros para a qualidade da programação da televisão existem. Faltam mecanismos eficientes de fiscalização e de cobrança para que esses parâmetros repercutam na qualidade dos programas. Discutir este tema levanta os que são contrários à proposta e que invocam a liberdade de expressão como valor absoluto dos veículos de comunicação.

A liberdade de expressão também é um princípio constitucional garantido no artigo 220. "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição." E com base neste pressuposto, comunicadores invocam o direito de não dar satisfação de nada para ninguém e é aí que reside o perigo.

A liberdade de expressão não pode ser usada como valor absoluto e não está acima da própria constituição. Quem assim o defende pode imaginar que alguém pode usar um espaço na TV (ou em outros veículos) e afirmar que "Fulano não tem moral para falar porque é negro" ou "Ciclano, que é homossexual, não merece respeito." 

A constituição condena a discriminação racial, por orientação sexual, religiosa, de gênero e outros tipos. Portanto, a liberdade de expressão tem limite, não é absoluta, e vai até onde a expressão não se configure ofensa, discriminação e apologia ao crime.

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