sexta-feira, 12 de abril de 2013

Impunidade ou legalidade?

“Para quem não sabe do que se trata, na prática, se aprovada, a emenda [PEC 037] praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Ou seja, os corruptos poderão roubar mais à vontade ainda sem que possam ser investigados e punidos.”

Esse texto chegou a mim, por meio, com a indicação de um endereço eletrônico para assinar uma petição pública on-line. O objetivo do remetente é angariar assinaturas para barrar a Proposta de Emenda Constitucional 037 que limita(?) regula(?) a atuação das promotorias públicas. Os contrários à proposta apelidaram-na de “PEC da Impunidade” e os favoráveis de “PEC da Legalidade”.

O combate à corrupção é mais do que uma necessidade, é uma estratégia porque é no contexto dos desvios de dinheiro público que se instala a miséria da maioria da sociedade. Mas me espanta que os combatentes da corrupção possam corromper a informação, sem pudor algum. Analisando o texto acima e a proposta da PEC, arrisco algumas considerações.

1) O Ministério Público é uma instituição importante e imprescindível ao combate à corrupção e tem de ter estrutura para realizar seu trabalho, assim como as polícias devem ter pessoal preparado, equipamentos e todos os recursos para realizar as investigações. A polícia científica, por exemplo, precisa de investimento alto e urgente.

2) Se a PEC for aprovada “os corruptos poderão roubar mais à vontade ainda sem que possam ser investigados e punidos”. Essa é uma meia verdade, para não dizer que se trata de uma mentira. As polícias vão continuar investigando cujos processos serão encaminhados ao MP que vão continuar oferecendo denúncias que serão avaliadas por juízes e, no julgamento, condenar os envolvidos se comprovada a culpabilidade.

3) O Ministério Público não pune. Quem pune, a partir do julgamento dos autos de um processo, é o judiciário que estabelece as sentenças. Ao MP cabe oferecer as denúncias. A quem interessa tumultuar esse debate para dizer que políticos corruptos vão continuar roubando impunemente como se o MP fosse a única forma de combater a corrupção?

4) Conversei com alguns advogados, recentemente, que afirmaram não haver princípio constitucional ou base jurídica que estabeleça o papel de investigação ao MP. Verdade? Interpretação? Leia alguns tópicos abaixo e tire suas conclusões.

O artigo 129 da Constituição Federal trata das funções do órgão. O inciso VIII estabelece que cabe ao órgão “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.” Isso significa dizer que ao requisitar a instauração de inquérito policial, a investigação é feita pelos organismos policiais.

O artigo 26 da lei 8.625, de 1993, a chamada Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, determina como função:

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;


5) Quem denuncia deve investigar para produzir as provas necessárias à ação? Como fica a situação se esse que acusa, no curso da investigação, descobrir que os envolvidos são inocentes? Há conflito de interesses no desempenho da acusação e da investigação simultaneamente?

6) Com a aprovação da PEC 037, as promotorias públicas perderão poder e também visibilidade. Afinal o cumprimento de mandados de busca e apreensão, muitas vezes, encontra espaço fácil na imprensa, geralmente, aliada daqueles que gostam de holofote.

7) No processo de oferecimento de denúncia, sempre há grande publicidade e se a ação é trancada em instâncias superiores, caso do Tribunal de Justiça, por exemplo, por falta de materialidade que comprove as denúncias, impera o silêncio. E como ficam os acusados que terão de conviver com o julgamento e a condenação pública? Gostemos ou não, todos são inocentes até que se prove o contrário.

8) No cenário nacional, está sendo construída a imagem de que quem é contra à PEC 037 é do bem e combate a corrupção; e que quem é favorável à proposta é do mal e defende a corrupção. Esse debate deve despir-se do simplismo e do maniqueísmo, características intrínsecas de temas polêmicos.

Como se vê a discussão sobre a PEC 037, suas vantagens e desvantagens para o Estado Democrático de Direito e o combate à corrupção no país, precisa ser aprofundado e vai além do rótulo de impunidade ou legalidade.

Um comentário:

Fabiano Silva disse...

Quero só ver caso esta PEC realmente seja aprovada, policial investigando policial? isso vai funcionar? Mal conseguem investigar os casos do cotidiano. A população vai ter que se mobilizar mais para não perder!