sábado, 11 de janeiro de 2014

Congresso versus STF

O Congresso Nacional avalia Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que transforma os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC 275, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), quer que o STF seja transformado em Corte Constitucional. “Segundo o texto [da proposta], o STF seria responsável apenas por julgar causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal.” A afirmação é do site “Última Instância”.

Pela proposta, o STF teria aumentado de 11 para 15 o número de ministros. Mudaria também a forma de escolher os ministros. Hoje quem nomeia é o/a presidente da República e o nome deve ser aprovado pelo Senado Federal. Pelo projeto, a escolha seria de responsabilidade do Congresso Nacional e a aprovação dos ministros para a Corte deve ocorrer pela maioria absoluta dos deputados e senadores. 

Ao “Última Instância”, Erundina afirmou que a função principal atribuída ao STF (“guardar a Constituição”) foi esquecida pelo acúmulo de processos sem relevância constitucional. Para ela, a transformação do Supremo em uma “autêntica” Corte Constitucional, “corrigiria esses graves defeitos no funcionamento”.

Entre o que a deputada Erundina atesta como “graves defeitos”, está o fato de o STF legislar no lugar do Congresso Nacional, invadindo competências e podendo comprometer a relação dos dois poderes. Nos últimos anos, os ministros decidiram sobre temas caros aos brasileiros, empacados nas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado.

Dois exemplos podem ser citados na legislação criada pelo STF: a decisão que autoriza o casamento civil de pessoas do mesmo sexo e o aborto para os casos de anencefalia. A regulamentação desses dois temas poderia ter sido operada no Congresso Nacional, a quem cabe fazer leis, e por que não foi?

Exatamente pelo teor explosivo dos dois projetos. Ambos estão ligados a aspectos que fazem surtar os religiosos radicais: a vida e a sexualidade. Ambos têm grande poder de mobilização social (pró e contra). Soma-se a isso a bancada religiosa que atua para derrubar qualquer projeto que lide com os dogmas das igrejas, jogando no lixo o princípio constitucional da laicidade do estado brasileiro. 

Além disso, a regulamentação pelo Congresso de projetos como esses esbarra na relação do político com seu eleitor. O parlamentar mede os riscos que corre ao apoiar um projeto polêmico e, assim, ter eventuais prejuízos eleitorais num processo de reeleição. 

Portanto, os congressistas também atuam em bando, por omissão e por covardia. Em bando, porque o poder das bancadas fundamentalistas pode tripudiar sobre o direito do cidadão. Por medo da repercussão. Por covardia de assumir uma posição em projetos polêmicos: favorável ou contrário. 

Neste sentido, o STF não corre esse risco porque os magistrados não são submetidos ao julgamento das urnas. Eles podem decidir conforme os preceitos constitucionais e sua própria consciência (seja consciente ou não). Mesmo assim, os ministros acabam legislando sem terem sido eleitos para isso.

A proposta de alterar as funções do STF traz um debate importante. No entanto, a discussão terá validade ampliada se – junto das competências do maior órgão do Judiciário brasileiro – vier a público a forma como se posicionam e votam deputados e senadores. E que o eleitor aprenda a acompanhar a vida dos parlamentares que ajudou a eleger.

Nenhum comentário: