quinta-feira, 23 de junho de 2016

Liberdade (vigiada) de expressão

Foto: Ailton de Freitas/Agência O Globo.

Que a decisão (por 4 a 1) do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar o deputado federal Jair Bolsonaro réu seja pedagógica. Bolsonaro virou réu no Supremo por incitação ao crime de estupro. Em uma discussão com a deputada Maria do Rosário, no plenário da Câmara, em dezembro de 2014, o deputado disse que não a estupraria porque ela não merecia

A decisão do STF atendeu à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por queixa-crime feita pela deputada Maria do Rosário. O deputado reclama que o STF não poderia ter acatado a denúncia porque a decisão fere a imunidade parlamentar. Pelo artigo 53 da Constituição Federal, deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” 

Ao tornar Jair Bolsonaro réu, o STF muda o paradigma da imunidade parlamentar que confere proteção à opinião e às palavras de deputados e senadores, mas o que Bolsonaro fez foi emitir uma opinião (juízo de valor) ou fazer apologia ao crime? Afirmar que uma mulher não merece ser estuprada é o mesmo que dizer – discursivamente – que outras merecem ser vítimas deste tipo de violência. As palavras do deputado não são mera opinião; incitam a violência ao fazer apologia ao crime de estupro.

Por que a decisão do STF é pedagógica? Exatamente porque revela o caráter não absoluto da opinião. O direito a opinar, a expressar-se tem limites, mesmo que não sejam tão claros. Calúnia, difamação, injúria e apologia ao crime e ao criminoso não podem ser travestidas de opinião. Bandido bom é bandido morto não é opinião. É apologia ao crime. 

Bolsonaro pode vir a ser absolvido – em nome da imunidade parlamentar – e isso não mudará o caráter da decisão do STF que é histórica. Se ele tem imunidade parlamentar para disfarçar crimes em palavras, os tontos mortais não têm e devem cuidar muito bem do que dizem e escrevem. O Supremo mostra que a liberdade de expressão está sendo vigiada.

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